A Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma responsabilidade fiscal que todos os Microempreendedores Individuais (MEI) devem cumprir anualmente, enviando-a à Receita Federal. É importante destacar que a DASN é frequentemente confundida com a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas elas são distintas e aplicam-se a diferentes situações.

Aqui está a diferenciação entre essas duas obrigações fiscais:

DASN – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual

• Quem deve entregá-la? Todos os MEI ativos no Brasil, informando o valor de seu faturamento bruto.
• Prazo para entrega: De 01 de janeiro a 31 de maio.

IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física

• Quem deve entregá-lo?

• • Indivíduos que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2022 (R$ 2.424 por mês).
  • Indivíduos que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil.
  • Aqueles que obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto (como a venda de uma casa) em 2024.
  • Pessoas que possuíam, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
  • Indivíduos que realizaram operações na bolsa de valores ou no mercado de capitais cuja soma seja superior a R$ 40 mil.
  • Pessoas que obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividades rurais em 2024..

A questão relevante é se um MEI também precisa declarar o Imposto de Renda. A resposta é sim, além da obrigação da DASN, o MEI estará OBRIGADO a apresentar a declaração de Imposto de Renda se ultrapassar os seguintes limites:

• Rendimentos tributáveis acima de R$ 33.880,00.
• Rendimentos não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário.

Portanto, a declaração de Imposto de Renda é uma obrigação adicional que um MEI pode ter, caso seus rendimentos atinjam esses limites especificados. É importante manter-se informado sobre essas obrigações fiscais para cumprir todas as exigências legais.